É só fumaça

É curioso que os responsáveis de um tão amorfo e displicente Ministério do Ambiente - refiro-me aos dos dois Governos socialistas -, que tudo tem feito para deixar passar qualquer projecto com impacte ambiental negativo, ande a ser brindado com epítetos como cretino e imbecil. Há pouco tempo foi Fernando Ruas, presidente da ANMP; agora vem o polícia Moita Flores, aqui.

Under profile

Dulce Pássaro é uma senhora simpática, uma técnica que há anos tem passado por diversas funções na Administração Pública na área do ambiente. Mas esta sua nomeação para o cargo de ministra do Ambiente do novo Governo Sócrates tem apenas um significado: o primeiro-ministro não gostou do low profile de Nunes Correia; e por isso escolheu alguém que é under profile. Está garantido que, da Rua do Século, ninguém chateará Sócrates...

Para que servem os avisos, afinal?

Deixem-me ver se entendo: as arribas da praia Maria Luísa tinham placas avisando que as arribas estavam «instáveis» e o presidente do Instituto da Água diz que acidentes como o de hoje «são imprevisíveis». Há aqui qualquer coisa que me escapa...

O ministro e a baleia

Portugal é um dos países que, depois da proibição à caça de baleias, melhor soube aproveitar mesmo do ponto de vista económico a «exploração» de cetáceos por via do turismo. Em vez de defender esta posição, vem agora o já inenarrável ministro do Ambiente, Nunes Correia, defender na reunião anual da Comissão Baleeira Internacional (CBI), que se realiza no Funchal, que é aceitável «o regresso de alguma caça à baleia a nível internacional, em troca de mais medidas de conservação para os grandes cetáceos».

Ora, parece-me que a melhor e principal medida de conservação dos grandes cetáceos é exactamente não os caçar. E depois mostrar e demonstrar que as eventuais valias económicas da exploração turística são maiores do que a exploração que implica o abate. E isto já sem falar nas questões de conservação das espécies e das questões éticas de abater espécies consideradas inteligentes. Mas isto era pedir muito ao ministro do Ambiente português que não gosta de levantar ondas, paninhos quentes para aqui e para acolá, amanhando compatibilidadezinhas bonitas para agradar a gregos e troianos. Enfim, só consegue ser uma coisa: mau ministro do Ambiente.

Política à la Rua do Século

«O programa hoje apresentado não traz detalhes sobre como será posto em prática, que tipo de infra-estruturas serão necessárias, nem onde se irá buscar dinheiro ou incentivos para a sua implementação». Esta é a última frase desta notícia do Público sobre o Programa Nacional de Prevenção de Resíduos Urbanos, que estabelece uma série de metas. Se o Ministério do Ambiente quer mesmo reduzir o lixo, talvez devesse evitar gastar papel em elaborar apenas documentos que, mais tarde ou mais cedo, vão parar ao lixo.

Ah, grande Sócrates

De regresso à idade das carvernas da política ambiental, o Governo vai diminuir as coimas por actos de poluição e ainda introduz um sui generis perdão para «arrependidos» (vd. aqui). A palhaçada da política de ambiente de um Governo liderado por um antigo ministro do Ambiente não me pára de surpreender. O Estrago da Nação continua, pois então.

Lembrete em relação ao Freeport II

Terminou a 9 de Abril o estudo de impacte ambiental de um projecto comercial, turístico e lúdico que cheira a Freeport. No concelho de Vila Franca de Xira, na margem oposta à cidade, nas antigas instalações agrícolas do Cabo da Lezíria, junto à ponte Marechal Carmona, em terrenos estatais da Companhia das Lezírias, uma empresa privada – à frente da qual se encontra Carlos Bexiga, um antigo director-geral financeiro do Partido Socialista – quer investir cerca de 12 milhões de euros para construir um parque temático de agricultura, touros e cavalos. Contudo, sob a capa disto, estamos perante 22 hectares que terão «áreas comerciais, três restaurantes, um hotel com 45 quartos, arena, centro equestre, um pavilhão polivalente, jogos de água, jardins e zonas de sequeiro, entre outros equipamentos».

Olhando para a zona onde se integra este projecto, não se consegue encontrar melhor sítio para se chumbar: aquilo é Rede Natura, é Reserva Ecológica Nacional, é Reserva Agrícola Nacional e é Domínio Público Hídrico. Ou seja, melhor zona para proibir qualquer construção - e ainda mais numa fase em que tanto precisamos de agricultura para atravessar melhor a crise - não se deve encontrar.

Porém, mais estranho ainda, a Companhia das Lezíria – a mesma que há alguns anos fez uns negócios similares que redundaram no projecto da Portucale, que ainda hoje anda ensarilhado na justiça – já fez um acordo com a empresa privada para cedência dos terrenos e a Assembleia Municipal de Vila Franca até já aprovou aquilo como empreendimento de interesse público. Dentro de poucos dias, o Ministério do Ambiente dirá de sua justiça em sede de avaliação de impacte ambiental. Estejamos atentos.

Onde está o Wally?

Procuro no Google News por alguma coisa dita pelo ministro do Ambiente, Nunes Correia, sobre os incêndios no Parque Nacional da Peneda-Gerês durante a última semana. Digito «Nunes Correia» «incêndios» e dá isto. Digito «Nunes Correia» «Gerês» e dá isto. Digito «Nunes Correia» e «Parque Nacional Peneda-Gerês» e dá isto. Ou seja, o homem desapareceu ou então pensa que o que se está a passar é em Espanha.

Ou seja, faça-se tudo

«Vai sendo altura das políticas de ambiente», disse hoje o primeiro-ministro José Sócrates, «deixarem de ser apenas o assumir do que não pode deixar-se fazer para serem políticas onde se explica às pessoas o que podem fazer». Um «soundbyte » que soa bem. Mas daí até as políticas de ambiente dizerem às pessoas o que podem fazer onde não se podia antes fazer, vai um pequeníssimo passo. E Sócrates primeiro-ministro bem faz isso com os PIN e outras coisas mais, perante um delicodoce Ministério do Ambiente «Empresarial».

Os relógios avariaram

Lembram-se no ano 2000 quando o então ministro do Ambiente fez um festival de marketing em torno do Programa Polis - onde só aí, salvo erro, custaria um milhão de euros - em que meteu relógios em todas as cidades alvo de intervenção? A ideia, dizia Sócrates, era mostrar que nenhum projecto, como sucedera com a Expo-98, se atrasaria. Pois bem, quase nove anos depois, diz o Expresso que apenas 22 das 40 intervenções estão concluídas. Os relógios, por certo, avariaram.

Nota: Aliás, ainda está para se fazer a avaliação de um programa de muitos milhões que tinha como objectivo mostrar um novo paradigma de urbanismo em Portugal. Tirando uns arranjos, não vi nada de especial. Ao invés, de quando em vez, vejo sim pedaços de terreno a serem vendidos pelas sociedades Polis com preços de pura especulação imobiliária.

Quando é que isto acaba?

Humberto Rosa, secretário de Estado do Ambiente, diz que «já convivemos com uma certa normalidade com estas etapas de providências cautelares e outras que vão aparecendo pelo caminho», a pretexto de mais uma suspensão por via judicial da co-incineração em Souselas.

Pessoalmente, esta convivência de avanços e recuos, com as autoridades judiciais a darem uma no cravo e outra na ferradura, pode ser convivial, mas é tudo menos normal. Eu recordo-me que logo no final de 1995, quando então secretário de Estado do Ambiente, José Sócrates, decidiu abandonar a incineração dedicada e optar pela co-incineração pelas cimenteiras, esta solução foi justificada por, em parte, ser um processo que avançaria mais rapidamente. Tem-se visto...

Pormenor importante

Na carta rogatória da polícia inglesa não constam, como suspeitos, os responsáveis do Ministério do Ambiente que tinham a tutela directa sobre a avaliação ambiental e a ZPE do estuário do Tejo - ou seja, Rui Gonçalves (então secretário de Estado do Ambiente, que assinou a declaração de impacte ambiental) e Carlos Guerra (então presidente do Instituto de Conservação da Natureza, que teve de fazer um parecer vinculativo, por via da área estar inserida na Rede Natura). Isto significa assim que é indiferente para as autoridades britânicas se o outlet foi aprovado de forma legal ou ilegal. O que interessa é saber se houve corrupção. Qualquer que seja ele: para acto lícito (tendo sido aprovado legalmente) ou ilícito (tendo sido aprovado ilegalmente).

Ora, como o próprio Rui Gonçalves já declarou que era ele, por delegação, que tinha a incumbência de despachar a avaliação de impacte ambiental, significa então que se apenas José Sócrates consta na lista é por razões objectivas, e não por mera hipóteses de ser um presumido suspeito. Aliás, como se tem visto pelas notícias dos últimos dias. O espaço de manobra de Sócrates, já começa a ser cada vez mais limitado. A democracia é uma chatice...

Sofismas e fumaças

Em relação ao meu texto comparativo sobre os tempos entre reprovação de um EIA (estudo de impacte ambiental) e aprovação de um segundo EIA, convém esclarecer algumas pessoas que parecem continuar sem estar convencidas do tratamento especial que o Freeport beneficiou. Em muitos casos, fala-se que, como já o Freeport tinha sido apresentrado duas vezes, nada existe de anormal por o Freeport ter sido aprovado à terceira vez. Este «erro» de análise - talvez devido ao senso comum lusitano defender que «à terceira é de vez» - deve-se ao desconhecimento dos pressupostos que devem presidir a uma correcta avaliação de impacte ambiental.

Por isso, talvez seja conveniente mais uns esclarecimentos. Primeiro: não houve dois chumbos. A primeira vez que o projecto foi apresentado ao Ministério do Ambiente, em 2000, aquilo que aconteceu foi uma desconformidade administrativa. Ou seja, os elementos constantes do EIA não eram suficientes para uma correcta avaliação. As autoridades ambientais nem sequer disseram que o projecto era bom ou mão; disseram sim que o EIA estava mal feito. E, por isso, mandaram-no para trás, porque nem sequer valeria a pena analisá-lo. Por isso, somente houve o chumbo de Dezembro de 2001.

Ora, esclarecido este «pormenor», vejamos então por que houve algo de estranho entre a reprovação de Dezembro de 2001 e a aprovação em Março de 2002.

Primeiro, quando um projecto sujeito a EIA é chumbado, parte-se sempre do pressuposto que um novo projecto mesmo se no mesmo local tem, necessariamente, de seguir todos os trâmites legais e processuais do anterior, mas como se esse anterior projecto nunca tivesse existido. E isso deve ser feito por uma questão de óbvia prudência reforçada. Um projecto cujo EIA é chumbado numa primeira fase significa que previsivalmente traria, caso fosse implantado, tantos problemas ambientais que não há medidas minimizadoras e/ou compensatórias que lhe pudessem valer. Para quem não anda «nisto», talvez não saiba que a generalidade dos projectos aprovados em sede de avaliação de impacte ambiental tem, em muitos casos, de «abandonar» determinadas componentes ou reformular medidas de minimização, impostas pelas autoridades ambientais. Daí que mesmo os projectos que beneficiam de uma declaração de impacte ambiental favorável, esta é «condicionado» - isto é, os promotores têm a obrigação de aplicar aquilo que o Ministério do Ambiente lhes impõe.

Donde, tudo isto significa que um «chumbo» é uma espécie de «anátema» que joga mais contra do que a favor do projecto em causa. Apenas se houver uma forte reformulação do projecto é que se torna expectável que venha a ser aprovado. Ora, no caso do Freeport, as alterações conhecidas apenas referem a retirada de um hotel e de um health club e a redução pouco significativa da área impermeabilizada do estacionamento - questões menores num outlet em zona sensível que previa uma movimentação anual de pessoas da ordem dos 500 mil.

Aliás, se aquilo que estivesse em causa para justificar a reprovação inicial fosse apenas o hotel e o health club, bem como o estacionamento - e não outras coisas mais importantes -, o Ministério do Ambiente poderia ter, em vez de chumbar o projecto em Dezembro de 2001, aprová-lo logo, ordenando essa alteração em sede de declaração de impacte ambiental. Como não o fez, significa que existiam outras razões mais ponderosas.

Mas mesmo admitindo (hipótese académica) serem esses «pormenores» que estavam em causa, todo o procedimento a partir de Janeiro de 2002 - quando o novo EIA deu entrada no Ministério do Ambiente - devia seguir os trâmites normais. Jamais será aceitável que uma autoridade administrativa aceite apenas a palavra do promotor que, depois de chumbado o seu primeiro projecto, garante que expurgou as partes que levaram ao chumbo anterior. Não se pode aceitar que o Ministério do Ambiente faça apenas uma mera reapreciação. Se aceita, faz muito mal (é incompetência, pelo menos). Aquilo que deve fazer é conferir tudo, porque estamos perante, na verdade, uma nova análise, que se espera tão rigorosa como a do projecto anterior.

Em suma, a autoridade administrativa deve olhar para o novo projecto como se nunca tivesse existido o outro, segundo a seguinte perspectiva: esta «coisa» (projecto) pode ser construido, e se sim com que condicionantes? E isto leva o seu tempo, sobretudo por, ao contrário do que se pensa, um projecto anterior ter sido chumbado.

Isso tem de ser feito porque em muitos casos, os pressupostos alteraram-se (mesmo os ambientais) e nem sequer se pode aproveitar documentos de um projecto para o outro. Aliás, mesmo projectos com declaração de impacte ambiental favorável têm um prazo de 2 anos até ao início das obras, caso contrário caduca e tem de se inciar novo processo de avaliação ambiental e com novo EIA (esta foi a razão para, por exemplo, um tribunal ter mandado suspender as obras da barragem do Baixo Sabor, contra a opinião do Ministério do Ambiente, porque a declaração de impacte ambiental tinha legalmente caducado).

Aliás, quando um projecto, anteriormente chumbado, é de novo alvo de EIA, nem sequer se pode falar em reabertura do processo; o novo EIA tem um processo autónomo, por vezes uma denominação distinta.

Por outro lado, quando um projecto é chumbado e existe intenção imediata em tentar novamente uma aprovação (o que é legístimo), o promotor tem necessariamente de, primeiro, refazer o projecto e depois refazer o EIA. Podem ser questões de pormenor, dirão. Eu penso o oposto: para um projecto que foi chumbado ter hipóteses, numa segunda versão, de ser aprovado, convém não fazer as coisas em cima do joelho, a menos que haja «garantias» de que será aprovado de qualquer jeito. Por isso, mesmo do ponto de vista técnico e de projectista, o tempo entre a data do primeiro chumbo do Freeport (6/12/2001) e o início da avaliação ambiental (18/1/2002) parece-me muito curto para se refazer toda a parte do projecto de construção e um novo EIA (estamos a falar de um novo EIA, repita-se). Com efeito, o Freeport teve apenas um mês e meio de intervalo, ainda mais com Natal e Fim de Ano à mistura, para fazer tudo isto.

Por fim, remanesce uma outra questão essencial: qual foi a razão de tanta pressa por parte do Freeport em apresentar esta segunda versão ainda a tempo da legislatura do Partido Socialista? E também qual a razão da Administração Pública o querer, a toda a força, aprová-lo num Governo de gestão? É que se o Governo socialista estava quase de saída, a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo - a entidade coordenadora da avaliação do EIA do Freeport - continuou a existir. E, aliás, ainda existe...

Freeport a grande velocidade

Eu sei que, por mais dados/factos que se apresentem, muitos silogismos se podem fabricar para os contestar. Assim, para quem não está convencido do tratamento anormalmente especial do processo Freeport nos corredores do Ministério do Ambiente e da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo de então, apresento agora uma lista de estudos de impacte ambiental (EIA) que se viram ultrapassados, a grande velocidade, pelo dito «cujo». Isto é, a lista que aqui segue, com 11 projectos, são de EIA cuja avaliação se iniciou antes do Freeport (em alguns casos, muitos meses antes), mas cuja decisão foi posterior à aprovação do Freeport. ´

É certo que, em alguns projectos, são estradas, bastante complexos; mas complexo é também aprovar o maior outlet da Europa (é bom destacar isto) numa área parcialmente integrada na Zona de Protecção Especial de Aves (ZPE), numa área sensível do ponto de vista do ordenamento (e isso nem sempre é dito). Não estamos a falar, por exemplo, de um ancoradouro na Aguieira – que, por sinal, teve o seu processo a iniciar mais de cinco meses antes do Freeport e só teve decisão duas semanas depois da aprovação do Freeport.

Aliás, sobre as questões relacionadas com os EIA, infelizmente há quem pense que apenas tratam de olhar para os impactes sobre as plantinhas e os passarinhos – e não há nada mais errado do que isto. Um bom EIA deve ter necessariamente uma boa análise e previsão sócio-económica, verificando mesmo se os pressupostos e previsões do projecto alguma vez se concretizarão (e pelo que se tem visto da evolução do Freeport, como outlet, falhou em toda a escala). Enfim, mas isto fica para próximos desenvolvimentos.

Eis a lista, portanto.

Variante de Loulé à EN270 e Conclusão da Variante à EN396 entre a Zona Industrial de Loulé e a EN270 – Início do processo: 2/8/2001 (5 meses e meio antes do Freeport); Aprovação: 18/3/2003 (quatro dias depois do Freeport)

IC4 - Lagos/Lagoa - Ligação a Lagos – Início do processo: 30/7/2001 (5 meses e meio antes do Freeport); Aprovação: 19/3/2002 (cinco dias depois do Freeport)

Auto-Estrada A7 Sublanço Ribeira da Pena - IP3 – Início do processo: 31/10/2001 (2 meses e meio antes do Freeport); Aprovação: 1//4/2002 (duas semanas depois do Freeport)

Ancoradouro da Aguieira Gafuncho – Mortágua – Início do processo: 25/7/2001 (5 meses e três semanas antes do Freeport); Aprovação: 1//4/2002 (duas semanas depois do Freeport)

Alargamento da Pedreira "Monte da Oliveira" – Início do processo: 5/9/2001 (4 meses e meio antes do Freeport); Aprovação: 4//4/2002 (duas semanas depois do Freeport)

IP5 - Nó do IC2 - Viseu; Sublanços IC2 - Talhadas - Vouzela - Boa Aldeia – Início do processo: 11/8/2001 (5 meses e uma semana antes do Freeport); Aprovação: 24//4/2002 (um mês e uma semana depois do Freeport)

Pedreira do Fojo – Início do processo: 15/11/2001 (2 meses antes do Freeport); Aprovação: 7//5/2002 (1 mês e três semanas depois do Freeport)

Circular Externa da Zona Urbana de Pombal – Início do processo: 17/12/2001 (1 mês antes do Freeport); Aprovação: 9//5/2002 (1 mês e três semanas depois do Freeport)

Projecto de Ampliação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro – Início do processo: 26/11/2001 (1 mês e três semanas antes do Freeport); Aprovação: 15//5/2002 (2 meses depois do Freeport)

Parque Eólico de Seixinhos – Início do processo: 10/10/2001 (3 meses e uma semana antes do Freeport); Aprovação: 27//5/2002 (2 meses e duas semanas depois do Freeport)

IC 3 - Variante de Tomar / Nó da Atalaia (IP 6) – Início do processo: 19/11/2001 (2 meses antes do Freeport); Aprovação: 27//5/2002 (4 meses e duas semanas depois do Freeport)

Freeport - análise comparativa de uma aprovação

José Sócrates, Rui Gonçalves e Pedro Silva Pereira - respectivamente, entre Outubro de 1999 e Março de 2002, ministro do Ambiente, secretário de Estado do Ambiente e secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza - têm garantido que o processo de aprovação do estudo de impacte ambiental (EIA) do Freeport, depois do primeiro chumbo, seguiu um procedimento normal, e que a inusitada passagem de um chumbo para uma aprovação (três meses) se devia singelamente ao facto de os serviços já conhecerem o projecto. Será mesmo assim? A minha experiência, empírica, fez-me torcer o nariz, mas quis tirar a prova dos nove.

Assim, dei-me ao trabalho (algumas horas) a ver todos - repito, todos - os EIA que, durante o mandato de José Sócrates como ministro do Ambiente, foram chumbado, e depois saber nesses que evolução registaram. A fonte foi a base de dados da Agência Portuguesa do Ambiente, que pode ser consultada aqui. Os resultados revelam-se mui interessantes e esclarecedores.

Como já referi, como ministro do Ambiente, Sócrates fartava-se de chumbar EIA (e ainda bem, porque revelava preocupações ambientais agora esquecidas por José Sócrates primeiro-ministro), questão bastante relevante porque o parecer do Ministério do Ambiente passara a ser vinculativo para o avanço ou reprovação dos projectos. Em cerca de dois anos e meio, foram chumbados 31 projectos - um número muito relevante. A título de exemplo, levando Nunes Correia quase quatro anos de ministro do Ambiente, apenas conta com 25 chumbos.

Dos 31 chumbos feitos no mandato de Sócrates no Ambiente, cerca de metade refere-se a projectos que foram abandonados, nunca mais tendo ocorrido nova tentativa de aprovação. Ou seja, os promotores não refizeram o projecto. Em outros 15 casos houve reformulação do projecto (ou do EIA) e voltaram, mais tarde, a solicitar a aprovação junto do Ministério do Ambiente. É nestes que interessa uma abordagem à luz do caso Freeport.

Como se sabe, no caso Freeport, depois do chumbo em Dezembro de 2001, sucedeu-se a aprovação em Março de 2002, a três dias das eleições legislativas. Três meses entre chumbo de um EIA e a aprovação de um segundo EIA será um prazo razoável ou algo de estranho se passou? Eis aqui o busílis da questão, como sói dizer-se.

Pois bem, comparando com detalhe os prazos entre o chumbo inicial e a aprovação dos 15 projectos que beneficiaram de uma mudança de opinião ministerial no tempo de Sócrates como ministro do Ambiente (por certo, assuma-se, por se ter reformulado o projecto ou o EIA), o complexo Freeport destaca-se de forma muito relevante.

Com efeito, para além do Freeport, apenas dois outros projectos demoraram menos de um ano entre o primeiro chumbo e a aprovação: portinho de pesca de Vila Praia de Âncora e o túnel da Gardunha. Porém, no primeiro caso, decorreram 10 meses, enquanto no segundo sete meses. Ou seja, sempre mais do dobro do tempo do tempo que necessitou o Freeport, um projecto de muito maior dimensão e localizado numa zona sensível.

De resto, a normalidade processual nota-se na «moda» (do ponto de vista estatístico). De facto, oito dos 15 projectos demoraram entre um e dois anos desde o chumbo inicial até à aprovação de novo EIA. E outros quatro foram aprovados entre três e seis anos após o primeiro chumbo.

Portanto, se dúvidas pudessem subsistir relativamente à situação de excepção, de inusitada celeridade na aprovação do Freeport, parecem-me cair por terra. O projecto Freeport, independentemente das razões para a sua aprovação, mereceu um tratamento especial com vista a uma rápida aprovação antes das legislativas e mesmo antes da tomada de posse do Governo de Durão Barroso. Por que razão isso aconteceu, a investigação policial procurará saber. Assim se espera.

Em baixo, listo os EIA analisados durante o mandato de José Sócrates no Ministério do Ambiente entre 25 de Outubro de 1999 e 6 de Abril de 2002

Projectos chumbados e depois aprovados (com tempo que decorreu entre chumbo e aprovação)

1 - Construção do Complexo Lúdico-Comercial Freeport - devolvido por desconformidade em 25/10/2000; chumbado em 6/12/2001; aprovado com parecer favorável condicionado em 14/3/2002. Tempo entre chumbo e aprovação: 3 meses

2 - IP2 - Túnel da Gardunha - chumbado em 19/4/2000; aprovado com parecer favorável condicionado em 14/11/2000. Tempo entre chumbo e aprovação: 7 meses

3 - Infraestruturas Marítimas do Portinho de Pesca de Vila Praia de Âncora - chumbado em 21/2/2000; aprovado com parecer favorável condicionado em 12/12/2000. Tempo entre chumbo e aprovação: 10 meses

4 - Pedido de Alteração de Estabelecimento Industrial da Continental Mabor - devolvido para reformulação em 15/5/2000; chumbado em 28/3/2001; aprovado com parecer favorável condicionado em 9/5/2002. Tempo entre chumbo e aprovação: 1 ano e 1 mês.

5 - A13 - Auto Estrada Almeirim/Marateca - Sublanços Almeirim/Salvaterra de Magos e Salvaterra de Magos/IC11 - chumbado em 14/3/2000; aprovado com parecer favorável condicionado em 9/8/2001. Tempo entre chumbo e aprovação: 1 ano e 4 meses

6 - A11 / IP9 - Lanço Guimarães - IP4 - chumbado em 23/1/2001; aprovado com parecer favorável condicionado em 18/6/2002, já no Governo de Durão Barroso. Tempo entre chumbo e aprovação: 1 ano e 5 meses.

7 - A7 / IC5 - Sublanço Ribeira de Pena - IP3 - chumbado em 8/9/2000; aprovado com parecer favorável condicionado em 1/4/2002. Tempo entre chumbo e aprovação: 1 ano e 7 meses

8 - A7 / IC5 - Sublanço Basto - Ribeira de Pena - chumbado em 10/6/2000; aprovado com parecer favorável condicionado em 31/1/2002. Tempo entre chumbo e aprovação: 1 ano e 8 meses

9 - IP 2 - Lanço Teixoso / Alcaria - chumbado em 9/5/2000; aprovado com parecer favorável condicionado em 8/2/2002. Tempo entre chumbo e aprovação: 1 ano e 9 meses

10 - A11 / IC14 - Lanço Esposende - Barcelos - Braga (Sub-lanço Barcelos/Braga/Ferreiros - chumbado em 8/2/2000; aprovado com parecer favorável condicionado em 15/11/2001. Tempo entre chumbo e aprovação: 1 ano e 9 meses

11 - A11 / IC 4 - Lanço Esposende - Barcelos - Braga (Sub-lanço EN 205 - Barcelos) - chumbado em 2/8/2000; devolvido novo EIA por desconformidade em 31/8/2001; aprovado com parecer favorável condicionado em 28/5/2002 já no Governo de Durão Barroso. Tempo entre chumbo e aprovação: 1 ano e 10 meses.

12 - IP2 - Variante Nascente de Évora (Estudo Prévio) - chumbado em 16/5/2001; aprovado com parecer favorável condicionado em 11/1/2005. Termpo entre chumbo e aprovação: 3 anos e 8 meses

13 - Indústria extractiva Bouça do Menino - chumbado em 20/7/2000; aprovado com parecer favorável condicionado em 4/5/2005, já no Governo de José Sócrates. Tempo entre chumbo e aprovação: 4 anos e 9 meses

14 - Porto de Recreio de Faro - chumbado em 19/1/2000; novo projecto devolvido em 18/2/2002 por desconformidade legal; aprovado com parecer favorável condicionado em 19/2/2005, já no Governo de José Sócrates. Tempo entre chumbo e aprovação: 5 anos e um mês

15 - Ampliação da Pecuária de S Marcos do Campo - Suinicultura Quinta dos Plátanos - chumbado em 10/5/2000; aprovado com parecer favorável condicionado em 30/1/2006, já no Governo de José Sócrates. Tempo entre chumbo e aprovação: 5 anos e 9 meses

Outros projectos chumbados pelo Ministério do Ambiente entre 25 de Outubro de 1999 e 6 de Abril de 2002

16 - Parque Eólico da Serra do Açor - chumbado em 22/2/2002; não voltou a ser analisado

17 - Pedreira de Calcário Sedimentar Ornamental - chumbado em 9/11/2001; não voltou a ser analisado

18 - Variante à EN 125 em Raposeira - chumbado em 9/5/2001; não voltou a ser analisado

19 - Indústria extractiva de Calcário "Nascimento" - devolvido para reformulação em 10/2/2000; chumbado em 31/1/2001; não voltou a ser analisado

20 - Ampliação da Indústria extractiva Quinta da Bombarda - chumbado em 16/10/2000; não voltou a ser analisado.

21 - Exploração da Indústria extractiva nº 4504, denominada Ladeira da Matos (Loulé) - devolvido para reformulação em 10/7/1997; chumbado em 7/9/2000; não voltou a ser analisado

22 - Indupel - Unidade Industrial de produção de Papel Reciclado - chumbado em 5/5/1997; novamente chumbado em 25/8/2000; não voltou a ser analisado

23 - Teleférico da Aroeira - chumbado em 11/8/2000; anos (em 1995) houvera um projecto cujo EIA não foi decidido por iniciativa do promotor: não voltou a ser analisado.

24 - Projecto de Florestação de Pombeiro da Beira (Sta. Quitéria e outros) - chumabdo em 27/7/2000; não voltou a ser analisado.

25 - IC3 - Lanço Alcochete / Porto Alto - chumbado em 9/3/2000; não voltou a ser analisado.

26 - Barragem na Herdade da Corte Negra - chumbado em 16/12/1999; não voltou a ser analisado.

27 - Aproveitamento Hidroeléctrico da Vila Seca - Rio Paiva - chumbado em 14/12/1999; não voltou a ser analisado.
28 - Centro Integrado de Tratamento e Aterro de Resíduos Industriais (CITRI, Setúbal) - chumbado em 4/12/1999; não voltou a ser analisado.

29 - Aeródromo da Figueira da Foz - chumbado em 31/7/2001; não voltou a ser analisado

30 - Campo de Golfe com 14 Buracos - Muro do Ludo - Pinheiros Altos - Quinta do Lago - chumbado em 13/12/2001; voltou a ser apresentado mas chumbado de novo em 15/7/2002, já no Governo de Durão Barroso

Dúvidas sobre evolução do processo

31 - Empreendimento Turistíco AS Vale Manso - chumbado em 31/1/2000; não surge registo de ter sido analisado novo projecto, mas existe um condomínio com essa denominação em Tomar, nas margens da albufeira de Castelo de Bode, constituído por 95 vivendas e uma estalagem. Por não estar disponível o relatório não técnico, desconheço se é o projecto chumbado em 2000 e se sim quando foi aprovado o EIA.

Vejam as declarações de impacte ambiental

Tenho pena de, actualmente, não estar muito activo no jornalismo e, por isso, não ter tempo para investigar o caso Freeport. Mas fica a dica: considero essencial comparar a declaração de impacte ambiental de Dezembro de 2001, que chumbou o projecto, com a declaração de impacte ambiental de Março de 2002, que o aprovou (não estão disponíveis no site da Agência Portuguesa do Ambiente). Pelo que noto nos resumos não técnicos, a única diferença substancial entre o projecto reprovado e o aprovado é a retirada de um hotel e health club, «coisas» sem importância em termos de carga, porquanto as expectativas iniciais era que o outlet tivesse 500 mil visitantes por ano (o que tornaria um hotel numa gota de água em termos de impacte).

Por isso, saber que justificações (esfarrapadas ou não) se apresentam para passar de um chumbo para uma aprovação pode melhor elucidar que a questão essencial para a mudança de opinião do Ministério do Ambiente foi tão só política (envolvendo tudo o que de bom e mau tem isto) e nada ambiental.

Ainda o Freeport

Sobre o meu texto anterior (sobre Rui Gonçalves) e outras questões pertinentes do caso Freeport, vale a pena ler aqui o que escreve Jorge Nascimento Fernandes, que foi técnico do Instituto do Ambiente (e antes disso da Direcção-Geral do Ambiente).

Destaco, no entanto, estas duas passagens:

«Porque é que o Ministro, neste caso José Sócrates, que tinha delegado as competências para aprovar as DIA no Secretário de Estado, nesta altura Rui Gonçalves, faz uma reunião a pedido da Câmara de Alcochete, com os promotores do projecto, e na qual participa?»

«E é triste ver Rui Gonçalves assumir toda a responsabilidade neste caso, quando eu vi, mas isto fica para outra altura, ser tratado por José Sócrates abaixo de cão, facto que era extensível a todos os seus subordinados que não considerava.»

Freeport - Texto de análise no Público

A pedido do Público, escrevi na edição de hoje (pg. 3) um texto de análise sobre o caso Freeport. Segue aqui em baixo.

O caso Freeport – transformado agora num terramoto político, réplica mais forte de um pequeno abalo em 2005 – tem de ser analisado à luz da época da sua aprovação. Se hoje José Sócrates é primeiro-ministro, no início de 2002 era então ministro do Ambiente e Ordenamento do Território de um Governo cujo partido estava na iminência de perder, como perdeu, as eleições legislativas.

Hoje, um processo de licenciamento similar ao Freeport seria decidido, com igual ou maior celeridade, nos «discretos» gabinetes da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). Ou seja, era um Projecto de Interesse Nacional (PIN), forma ardilosa para, mais que acelerar procedimentos burocráticos, ultrapassar normas ambientais. Vários projectos, na actual legislatura, foram aprovados neste regime de excepção, quando antes tinham sido reprovados; alguns deles curiosamente pelo ministro do Ambiente do Governo de Guterres. Se nos PIN, agora tão em voga, existem reuniões com ministros e autarquias, com interferência de advogados e familiares de políticos, ficará sempre no segredo dos deuses, até ao momento em que caía uma suspeição similar ao Freeport. Daí que seja perigoso, desaconselhável mesmo até para os governantes, criar regimes de excepção, por maiores que sejam as boas intenções.

Ora, mas no primeiro trimestre de 2002 – o período crucial do caso Freeport – inexistiam regimes de excepção. Aquilo que existia tão-só era um projecto de outlet, abrangendo quase 40 hectares, inserido parcialmente na Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo. Esse projecto já fora, como se sabe, analisado duas vezes pelo Ministério do Ambiente: a primeira em Junho de 2000, sendo devolvido por não cumprir os regulamentos previstos na lei; a segunda, entre Maio e Dezembro de 2001, com «chumbo» ministerial. Até aqui, todo o processo decorreu dentro da normalidade, quer ao nível dos «timings» entre a entrada do estudo de impacte ambiental (EIA) e o início da consulta pública, quer no período de consulta propriamente dita, quer no próprio desfecho («chumbo» por razões ambientais). Aliás, este «chumbo» era expectável. Em Setembro desse ano, no jornal Expresso, o então director da Reserva Natural do Estuário do Tejo, não apenas por causa da ZPE, referia que o próprio PDM de Alcochete nem permitia um projecto daquela natureza.

Por outro lado, aspecto muito relevante, até então o ministério de José Sócrates quase sempre se mostrara irredutível na análise de projectos urbanísticos, comerciais e turísticos em Rede Natura (que incluem as ZPEs). Com excepção do centro de estágios do Sporting (também algo polémico, embora inserindo-se numa zona limítrofe da ZPE do Tejo), Sócrates «chumbara» projectos emblemáticos: um na Lagoa da Vela (apoiado pelo então edil figueirense, Santana Lopes), outro na praia do Meco e um outro na costa alentejana (que veio agora a ser aprovado pelo regime PIN, entretanto suspenso por ordem judicial). Além disso, em 2000, ele exonerara um vice-presidente do Instituto da Conservação da Natureza, José Manuel Marques, por ter licenciado um empreendimento no Abano contra indicações superiores.

É assim neste contexto que a celeridade na aprovação do Freeport deve ser olhada. Não se encontra facilmente um outro projecto que tenha demorado apenas três meses entre a entrada do EIA e um despacho favorável, tanto mais que a alteração do projecto do outlet, em relação ao reprovado em Dezembro de 2001, foi pouco relevante. E mais ainda por se manter o mais grave atropelo à lei dos EIA e às directivas ambientais: a inexistência de alternativas de localização. A modificação dos limites da ZPE – depois revogada, por imposição comunitária – pode ser vista assim como uma tentativa, não inocente, de «branquear» um processo pouco pacífico do ponto de vista legal, mesmo descontando o eventual caso de corrupção e favorecimento. Mas é bom também salientar que episódios como este – aprovação acelerada de projectos polémicos em fim de legislatura – sempre sucederam, como se viu com Cavaco Silva (três projectos no Algarve) e Santana Lopes (Portucale).

Reflexões sobre o Freeportgate

Pela minha experiência como jornalista da área de ambiente, o processo de avaliação de impacte ambiental do Freeport foi, a todos os níveis, anormal. E a celeridade e as coincidências são demasiado suspeitosas.

Fazendo um historial do processo, consultando os dados da Agência Portuguesa de Ambiente, o primeiro estudo de impacte ambiental (EIA) foi apresentado em 10 de Junho de 2000, tendo as autoridades ambientais levado mais de quatro meses (25 de Outubro de 2000) para determinarem que o EIA estava desconforme com as premissas da lei. Ou seja, foi devolvido.

Somente em 22 de Maio de 2001, o EIA do Freeport Leisure - que entretanto substituíra o Grupo McKinney como promotor - dá entrada novamente nas autoridades ambientais. Cerca de três meses depois, em 9 de Agosto de 2001, inicia-se a consulta pública, que decorre até 18 de Setembro de 2001. Note-se - aspecto muito importante -, o tempo médio entre a entrada do EIA e o início da consulta pública é, por regra de cerca de três meses (por vezes mais, muito raramente menos). A consulta pública demora 40 dias, o máximo legal. Ou seja, até aqui tudo normal. Este EIA é, então, objecto de decisão em 6 de Dezembro de 2001: desfavorável, por razões ambientais. Note-se também que este «chumbo» sucede 10 dias antes das eleições autárquicas que levaram à demissão de António Guterres.

Ora, a partir daqui, tudo se altera. Em tempo recorde, o Freeport Leisure reformula o EIA, retirando-lhe apenas o hotel e o health club, e consegue que o processo de avaliação de impacte ambiental se inicie em 18 de Janeiro de 2002. Também em tempo recorde, a consulta pública inicia-se apenas 12 dias depois da entrada do novo EIA nas autoridades ambientais. Não me recordo - e estive a vasculhar muitos prazos de outros processos de avaliação - de outro processo que passou tão rapidamente da entrada do EIA para a fase de consulta pública. O prazo estabelecido, embora dentro da lei, foi encurtado: em vez de 40 dias (como na anterior avaliação do EIA chumbado), este só teve 30 dias.

Terminada a consulta pública em 5 de Março de 2002, a decisão favorável do secretário de estado do Ambiente de então, Rui Gonçalves, é feita em 14 de Março. Ou seja, sete dias úteis depois. Foi rápido, mas não anormalmente rápido, porque em processos não muito complexos, sem grande participação pública, este prazo demora, por regra, menos de um mês (nos mais complexos pode levar vários meses).

Ora, mas a aprovação do EIA no dia 14 de Março de 2002 coincide com a data do Conselho de Ministros que aprova a alteração dos limites da ZPE do estuário do Tejo. E é aqui que está todo o busílis. Mesmo sem conhecer os pressupostos da declaração de impacte ambiental assinada pelo secretário de Estado, certo é que caso a área do Freeport continuasse inserido na ZPE do estuário do Tejo, haveria problemas legais, quer a nível nacional quer comunitário. Com efeito, um projecto daquela natureza numa ZPE exigiria sempre um estudo de alternativas de localização - e o Freeport não teve. Por outro lado, o tipo de ocupação, ainda mais nas margens do estuário, não seria aceitável dentro daquilo que são as premissas da Rede Natura - e a Comissão Europeia certamente interviria, mais ainda por causa da questão ponte Vasco da Gama, que na época ainda estava «quente». Por isso, há uma relação causal directa entre a alteração da ZPE e a aprovação do EIA.

Quanto às relações perigosas entre familiares de José Sócrates, o Ministério do Ambiente e a Freeport, à paragem das investigações durante anos no Tribunal do Montijo e outras coisas esquisitas, é um «caso de polícia».

Mas há apenas um pormenor a reter: José Sócrates, em Março de 2002, nunca imaginaria estar de novo no poder três anos depois... e muito menos como primeiro-ministro. E outra coisa mais: começam a suceder-se demasiados casos no passado de José Sócrates que lhe começam a pesar politicamente. De cor, recordo-me do processo de licenciatura, das ligações também perigosas à construção da estação de compostagem da Cova de Beira, dos seus antigos projectos de arquitectura na zona da Covilhã e agora este caso. Não me recordo de um primeiro-ministro com uma casa que parece ter tanta telha de vidro.

O caso Freeport

Sempre olhei para o caso Feeport como um verdadeiro «caso de polícia». Parece que se confirma sê-lo, não por via da iniciativa da polícia portuguesa (que continua a preocupar-se pouco com a corrupção no sector urbanístico), mas sim da inglesa. Apesar de pouco impacte este caso esteja a ter actualmente em Portugal - apesar das revelações cada vez mais comprometedoras, entre as quais um alegado ex-ministro de Guterres ter recebido «luvas» e de hoje terem sido feitas buscas a casa e empresas de um tio do actual primeiro-ministro e ex-ministro de Guterres, por sinal responsável pela alteração da ZPE do estuário do Tejo -, algo me diz que, das duas uma: ou o caso é abafado simplesmente por razões políticas ou vai haver queda de Governo.

Nota: nos meus arquivos, fui desencantar um artigo que fiz no Expresso, em Setembro de 2001, pouco antes de deixar de colaborar naquele jornal. Deixo aqui o texto que então escrevi.

UMA empresa britânica - a Freeport Leisure - pretende instalar um complexo lúdico-comercial em Alcochete, em plena Zona de Protecção Especial (ZPE) de Aves do estuário do Tejo e da Rede Natura, numa área de 37 hectares que coincide, em parte, com a antiga fábrica de pneus da Firestone.

Para uma área de quase 13 hectares está projectada a construção de um centro comercial em modelo «outlet» - espaço aberto -, com 28 salas de cinema, um «health club», uma zona de restaurantes e bares, uma discoteca, um centro de «bowling» e um hotel com 120 camas e centro de congressos.

Contudo, associado ao centro lúdico-comercial, será construído também um parque de estacionamento para cerca de três mil veículos, englobando perto de 11,5 hectares. Além disso, noutra zona adjacente, bastante próxima dos sapais, a Freeport Leisure pretende implantar, em 13 hectares, «um projecto de renaturalização, visando uma qualificação do ponto de vista ambiental».

Estas duas parcelas estão totalmente integradas na ZPE e, segundo a Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET) - a entidade gestora daquela área - estão ainda abrangidas pelo regime da Reserva Ecológica Nacional (REN), que proíbe a ocupação e movimentação de solos. O representante da empresa britânica em Portugal, João Cabral, diz que «o projecto de renaturalização é uma forma de compensar a ocupação da área do estacionamento».

Divergências ambientais

Nessa altura, o então vice-presidente do ICN, José Manuel Marques, referia que «a implementação do projecto (...) não constitui uma incompatibilidade face aos objectivos da conservação da natureza (e da avifauna em particular) e ao quadro normativo e legal que sobre a zona incide». E considerava que seria suficiente a renaturalização da área do antigo pomar para eliminar os efeitos negativos.

No entanto, o plano de gestão, aprovado ainda em 1999, refere que na área da ZPE se deve «manter o carácter rural do espaço» e que «as densidades de povoamento urbano (deverão ser) idênticas ou inferiores às actuais». Isto significa que, quanto muito, se poderia substituir o volume de ocupação da fábrica de pneus por uma área idêntica de uso comercial, mas sem intensificar a presença humana.

Apesar dessa posição inicial do ICN, Antunes Dias, director da RNET,diz que «um parecer daquele género não tem qualquer validade, porque nada pode contrariar a legislação específica de protecção da zona».

O presidente do ICN, Carlos Guerra, afirma que o seu então vice-presidente - que, no ano passado, foi exonerado por José Sócrates por causa do empreendimento do Abano, no Parque Natural de Sintra-Cascais - terá emitido um «parecer voluntarioso». «Não será tido em conta na avaliação do projecto», garante.

Antunes Dias relembra também que a autarquia de Alcochete não pode aprovar nada para aquela zona. Com efeito, a Resolução de Conselho de Ministros de 17 de Julho de 1997 - que aprovou o plano director municipal de Alcochete - excluiu a possibilidade de ocupação da área da antiga fábrica de pneus com actividades de usos urbanos.

De qualquer modo, sob este projecto paira o precedente criado pela aprovação do centro de estágios do Sporting, em Alcochete, que também se encontra na ZPE do estuário do Tejo. Carlos Guerra defende, contudo, que «são processos distintos, porque a ocupação é diferente».

Este tipo de precedentes tem sido criticado por vários quadrantes. Ainda há poucos meses, o presidente da autarquia da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes, afirmava ao EXPRESSO «não compreender que se tivesse aprovado o projecto do Sporting e o Ministério do Ambiente tenha chumbado o empreendimento turístico da Lagoa da Vela», na zona de Buarcos, também localizado na Rede Natura.

Expresso, 1/9/2001 Pedro Almeida Vieira