Regulação à moda lusitana

As entidades reguladoras, num país decente, servem para, como a própria expressão indica, regular as actividades económicas quer públicas quer privadas, desafectando-as das influências políticas (ou politiqueiras) de circunstância ou de conjuntura. Nos últimos anos, Portugal também foi criando as suas entidades reguladoras, designadamente a Anacom, o Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), a Entidade Resuladora do Sector Energético (ERSE), a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Porém, embora o Estado quando cria estas entidades pressupõe que elas sejam independentes, mesmo se, numa primeira fase, acabe por as «orientar» por via da nomeação dos seus elementos (directamente pelo Governo ou pela Assembleia da República). No entanto, a partir daí, a intervenção destas entidades deve ser completamente independente, cingida às normas legais e técnicas; mesmo se as suas decisões contrariam os interesses pontuais do Governo ou de entidades públicas ou empresariais.

Ora, mas aquilo que se tem vindo a assistir nos últimos tempos em relação a algumas destas entidades, é uma ingerência por parte do Governo ou a atitudes de pouca independência. O IRAR, por exemplo, continua sem regular o preço da água (para níveis de sustentabilidade económica e, portanto, assegurando qualidade no serviço), porque ao Ministério do Ambiente não interessa impor aumentos, dado que muitas autarquias não gostariam. Em relação à ERC, nem vale a pena falarmos. Em relação à Anacom, o próprio Tribunal de Contas coloca em causa a independência desta entidade reguladora das telecomunicações em relação ao Governo (vd. aqui). E, por fim, no que diz respeito à ERSE, temos o inaudito folhetim do aumento dos preços da electricidade decretada por esta entidade, seguida por uma decisão governamental de revogar essa alteração (que mais não é do que um adiamento, que se pagará com juros) e culminada com uma abrupta dispensa do seu presidente por parte do ministro da Economia para que aquele não fosse falar à Assembleia da República. Enfim, regulados, mas pouco.