ESTRAGO DA NAÇÃO

11/27/2006

Uma lição de democracia para o Governo

A legislação de avaliação de impacte ambiental de projectos foi estabelecida com um único propósito: prevenir impactes sobre o ambiente e a qualidade de vida das populações. Ou seja, defender o interesse público.

Porém, o nosso querido Ministério do Ambiente do primeiro Governo português liderado por um antigo ministro do Ambiente não pensa o mesmo. E vai daí alegou «interesse público» em avançar com a co-incineração em Souselas sem novo estudo de impacte ambiental, confundindo que interesse público com interesse governamental. Donde, esta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra - de decretar que apenas se pode avançar após um estudo de impacte ambiental - coloca o Governo no seu devido sítio. E sobretudo põe um travão no (repetido) abuso deste Governo em alegar interesse público para forçar a sua caprichosa vontade.

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