Farpas Verdes CLXI

A pretexto das últimas notícias que referem estar a confirmar-se a generalização de escrituras de habitações muito abaixo do seu valor real (da ordem dos 40%), coloco aqui em baixo um trecho de uma abordagem que fiz no livro «O Estrago da Nação». Aí defendo que se deveria acabar com a sisa (a denominaçao agora é diferente, como sabem), pois era ela que incentiva a fuga do IRC das empresas de construção civil e imobiliárias. E neste balanço, as contas públicas perdem mais do que ganham. Mais valia um IRC pago integralmente sem sisa do que IRC+sisa pagos de forma fraudulenta.

No antigo sistema tributário (mudou um pouco mas os valores não se terão alterado significativamente), por cada mil euros não declarados na escritura de compra e venda, as autarquias deixavam de encaixar no máximo 100 euros, mas o Estado «perdia» 300 euros por não tributar esse lucro desviado pelos promotores imobiliários. Ou seja, se o Estado não penalizasse o comprador com a sisa - ou até dar-lhe um incentivo em termos de aumento das deduções fiscais na habitação -, perdiam as autarquias 100 euros por cada 1000 euros, mas o Estado arrecadava 300 euros em IRC. Destes, poderia dar os devidos 100 euros à autarquia e mesmo 50 euros ao contribuinte (incentivando-o assim a fazer escrituras correctas) e ficava com um «lucro» de 150 euros. E era uma questão de justiça social e fiscal. Somente quem «perdia» eram os construtores: pagavam os impostos devidos. Mas é, por isso, que o status quo não se altera.


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in «O Estrago da Nação» (pp. 112-113), D. Quixote (2004)

Contudo, essa alteração (do modelo de tributação) em nada modificará os esquemas de fuga ao fisco que consiste em celebrar a escritura com um valor mais baixo do que o preço de venda efectiva. Até agora esse é um expediente em que comprador e vendedor beneficiam mutuamente: o primeiro por pagar menos sisa e o segundo por desviar da sua contabilidade – e portanto de tributação em sede de IRC – a parte remanescente que não consta da escritura.

E diga-se que, neste caso, o Estado perde mais com a fuga ao IRC do que as autarquias com a fuga à sisa pelos compradores. Até agora, por cada mil euros não declarados na escritura de compra e venda, as autarquias deixavam de encaixar no máximo 100 euros, mas o Estado «perdia» 300 euros por não tributar esse lucro desviado pelos promotores imobiliários.

Por isso, caso a sisa fosse extinta, obviamente que as autarquias teriam um decréscimo acentuado nas suas receitas, mas que poderia ser compensado pelo reforço das transferências do Orçamento Geral do Estado, uma vez que seria expectável um incremento substancial das receitas fiscais do IRC pagas pelos promotores imobiliários. É que numa situação em que o comprador nada beneficia de uma fuga à sisa, tem todo o interesse – se houver um reforço dos benefícios fiscais em termos de amortizações – em exigir que a escritura se faça ao valor da compra. E, dessa forma, os promotores imobiliários ver-se-iam obrigados a contabilizar integralmente o valor da venda, aumentando assim os lucros declarados e, em consequência, os montantes pagos em IRC.

Assim, com a manutenção da sisa, o statu quo manter-se-á – incluindo a fuga à sisa e ao pagamento do IRC –, aumentando mesmo a tentação das autarquias, caso as receitas decresçam muito, em criar novos perímetros urbanos e promover a especulação. No caso da futura contribuição autárquica, a significativa diminuição da tributação para os fogos mais recentes e o agravamento dos mais antigos poderá também trazer efeitos nefastos.

Como grande parte das autarquias que mais têm vivido à custa dos impostos do betão e que mais construíram desde 1985 vão registar decréscimos acentuados a curto prazo na contribuição autárquica – essa será uma certeza por mais desmentidos oficiais que surjam –, poderão ser tentadas a sobrevalorizarem as actualizações do valor patrimonial dos fogos antigos para compensar essa redução. Isso mesmo está previsto na nova lei: as autarquias podem maximizar até um máximo de 30 por cento. Se para evitar um choque social – sobretudo em zonas socialmente mais carenciadas –, essa actualização for gradativa e iniciando-se com factores de ponderação baixos, então haverá muitas autarquias a fazerem contas à vida.